Contrato de Licença e Serviços de Utilizador Final da Avast

O UTILIZADOR DEVE LER OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENÇA E SERVIÇOS (“CONTRATO”) ATENTAMENTE ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE E SERVIÇOS. ESTE É UM CONTRATO JURIDICAMENTE VINCULATIVO ENTRE O UTILIZADOR E A AVAST SOFTWARE s.r.o., UMA EMPRESA DEVIDAMENTE ORGANIZADA E EXISTENTE AO ABRIGO DAS LEIS DA REPÚBLICA CHECA, REGISTADA NO REGISTO COMERCIAL MANTIDO PELO TRIBUNAL MUNICIPAL DE PRAGA NA SECÇÃO C, INSERÇÃO N.º 216540, N.º DE IDENTIFICAÇÃO 021 764 75 (“AVAST”). AO CONSENTIR POR VIA ELETRÓNICA, AO INSTALAR OU AO UTILIZAR O SOFTWARE OU SERVIÇOS, O UTILIZADOR ACEITA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.

Se o utilizador não concordar com os termos e condições deste Contrato, não deve continuar o processo de instalação e deve eliminar ou destruir todas as cópias do Software que tenha em sua posse.

Este Contrato aplica-se aos utilizadores do produto autónomo SecureLine ("SECURELINE"). O Contrato estabelece os termos e condições que se aplicam quando o utilizador utiliza o software (incluindo quaisquer melhorias ou atualizações) ou serviços (incluindo quaisquer melhorias ou atualizações) fornecidas pela AVAST ("Serviços”). Qualquer referência no Contrato a (i) "utilizadores gratuitos" significa utilizadores do SECURELINE (ii) "Documentação" significa informação explicativa online fornecida com o Software ou Serviços, juntamente com qualquer informação fornecida pela Avast que enumere as condições sujeitas às quais o utilizador pode utilizar (ou continuar a utilizar) o Software ou Serviços.

1. Licença

A AVAST concede ao utilizador uma licença não exclusiva (i) para utilizar o Software, (ii) o direito de usar os Serviços e (iii) o direito de usar a Documentação pelo período acordado indicado na Documentação ou nos materiais de transação aplicáveis disponibilizados ao utilizador aquando da compra do Software (o “Período de Serviço”), desde que o utilizador aceite os termos e condições deste Contrato.

2. Utilização permitida do software e serviços

O utilizador pode instalar e utilizar o Software em apenas 1 dispositivo (o "Número de Dispositivos Permitidos").

QUALQUER USO DO SOFTWARE OU DOS SERVIÇOS, E QUALQUER REVENDA OU DISTRIBUIÇÃO ADICIONAL DO SOFTWARE OU DOS SERVIÇOS, SALVO SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR ESTA SECÇÃO, CONSTITUI UMA INFRAÇÃO GRAVE A ESTE CONTRATO E PODE VIOLAR AS LEIS DE DIREITOS DE AUTOR APLICÁVEIS.

3. Melhorias e atualizações

Poderemos fornecer ao utilizador melhorias e atualizações do Software e dos Serviços durante o Período do Serviço.

4. Direitos de propriedade

O Software, os Serviços e a Documentação são propriedade intelectual da AVAST e estão protegidos por leis de direitos de autor aplicáveis, disposições de tratados internacionais e outras leis aplicáveis do país em que o Software e os Serviços estão a ser utilizados. A estrutura, a organização e o código do Software são informações confidenciais e segredos comerciais valiosos da AVAST. Na medida em que o utilizador disponibilizar à AVAST sugestões ou comentários relativos ao Software e aos Serviços, a AVAST terá o direito de reter e utilizar tais sugestões ou comentários nos produtos ou serviços futuros da empresa, sem compensação adicional oferecida ao utilizador e sem a aprovação do utilizador relativamente a essa retenção ou utilização.

Exceto conforme estipulado neste Contrato, a posse, instalação e utilização do Software e dos Serviços por parte do utilizador não concedem ao mesmo quaisquer direitos ou titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software, os Serviços ou a Documentação. Todos os direitos sobre o Software, os Serviços e a Documentação, incluindo todos os direitos de autor, patentes, direitos de segredos comerciais, marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual associados, são reservados pela AVAST.

5. Restrições

O utilizador não pode copiar nem utilizar o Software, os Serviços ou a Documentação exceto conforme estipulado na Secção 2 deste Contrato. O utilizador não pode remover quaisquer etiquetas ou avisos relativos a propriedade existentes no Software; quaisquer cópias que o utilizador esteja autorizado a fazer em conformidade com este Contrato têm de incluir os mesmos avisos de direitos de autor e outros avisos relativos a propriedade que aparecem no exterior ou no interior do Software. O utilizador aceita não modificar, adaptar, traduzir, aplicar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Software, ou tentar por outro meio descobrir o código-fonte do Software ou dos algoritmos contidos no mesmo, ou criar quaisquer produtos derivados do Software. O utilizador não tem autorização para utilizar o Software ou os Serviços no contexto da disponibilização de quaisquer serviços comerciais que incluam processamento ou transferência de dados de ou para outras pessoas ou entidades (“Dados”), incluindo soluções de computação em nuvem e “Software como Serviço”, disponibilização de capacidades de armazenamento para Dados, transmissão, encaminhamento ou fornecimento de ligação a Dados, ou fornecimento de serviços de ferramentas de procura de informações. O utilizador não pode autorizar terceiros a beneficiarem da utilização ou funcionalidade do Software ou dos Serviços através de um acordo de tempo partilhado, gabinete de serviços ou outro acordo semelhante. O utilizador não pode utilizar o Software ou os Serviços para criar uma solução concorrente ou um funcionário de um dos nossos concorrentes. O utilizador não pode efetuar um teste de carga dos Serviços para testar a escalabilidade. O utilizador não pode utilizar o Software ou os Serviços de forma a violar os direitos de propriedade intelectual de qualquer pessoa. O utilizador não pode utilizar o Software ou os Serviços de uma forma que seja proibida pela nossa Política de Utilização Aceitável em vigor na altura.

6. Transferência

O utilizador não pode alugar, sublicenciar ou emprestar o Software, os Serviços, dos respetivos resultados, da Documentação, nem quaisquer partes dos mesmos a terceiros. O utilizador não pode transferir todos os seus direitos de utilização do Software, dos Serviços e da Documentação para outra pessoa desde que (i) o beneficiário aceite os termos deste Contrato, (ii) o utilizador transfira o Software, incluindo todas as cópias, atualizações e versões anteriores, assim como toda a Documentação para essa pessoa, e (iii) o utilizador não fique com quaisquer cópias do Software ou da Documentação, incluindo, sem limitação, cópias guardadas no dispositivo do utilizador. A transferência parcial dos direitos do utilizador ao abrigo deste Contrato, incluindo a transferência da utilização de uma parte do Número Permitido de Dispositivos para outra pessoa, é estritamente proibida.

7. Garantia limitada; isenções e exclusão de responsabilidade

A AVAST garante ao utilizador que o Software terá um desempenho significativamente em conformidade com a Documentação por um período de trinta (30) dias após a receção do Software. Para fazer uma reclamação ao abrigo da garantia, o utilizador tem de devolver o Software ao local em que o mesmo foi adquirido, juntamente com uma cópia do recibo de compra, dentro do período de garantia de trinta (30) dias. Se o Software não tiver um desempenho significativamente em conformidade com a Documentação, a responsabilidade total e exclusiva da AVAST e dos respetivos distribuidores e agentes, e a solução exclusiva do utilizador serão limitadas, por opção da AVAST, a (i) substituição do Software ou (ii) reembolso do valor da licença que o utilizador pagou pelo Software. Esta garantia limitada será nula se o Software não tiver um desempenho significativamente em conformidade com a Documentação devido a qualquer acidente, abuso, alteração ou aplicação indevida do Software por parte do utilizador ou de terceiros que não sejam a AVAST e os respetivos distribuidores ou agentes.

A AVAST não se responsabiliza pelos Serviços, incluindo qualquer resultado de perda ou comprometimento de dados. A AVAST não oferece qualquer garantia de que os dados do utilizador serão guardados de forma segura. O utilizador deve estar ciente de que o Software poderá fazer alterações no dispositivo que poderão prejudicar a funcionalidade do mesmo, tais como a eliminação de ficheiros do sistema ou de aplicações identificados (correta ou incorretamente) pelo Software como ficheiros infetados. O utilizador reconhece e aceita essas alterações ao dispositivo que poderão ocorrer como resultado da utilização do Software. O Software não tem tolerância a falhas e, como tal, não foi concebido para utilização em ambientes perigosos em que seja necessário um desempenho à prova de falhas.

A AVAST E OS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES NÃO GARANTEM E NÃO PODEM GARANTIR O DESEMPENHO OU RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS UTILIZANDO O SOFTWARE, OS SERVIÇOS OU A DOCUMENTAÇÃO. A SOLUÇÃO INDICADA NESTA SECÇÃO CONSTITUI A SOLUÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA PARA A VIOLAÇÃO DA GARANTIA POR PARTE DA AVAST OU DOS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES OU AGENTES. EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA LIMITADA PRECEDENTE, O SOFTWARE, E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “CONFORME ESTÁ” E A AVAST E OS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES NÃO OFERECEM QUAISQUER CONDIÇÕES OU GARANTIAS IMPLÍCITAS OU EXPLÍCITAS E, NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO POR LEI, RENUNCIAM A TODAS E QUAISQUER CONDIÇÕES E GARANTIAS IMPLÍCITAS POR ESTATUTO, DIREITO COMUM OU JURISPRUDÊNCIA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE ADEQUADA OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE ESPECÍFICA.

O UTILIZADOR CONCORDA E ACEITA QUE, NO MAIS AMPLO SENTIDO PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A AVAST OU OS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER DANOS, PRINCIPALMENTE DANOS CONSEQUENTES, INCIDENTAIS OU ESPECIAIS, INCLUINDO QUAISQUER LUCROS PERDIDOS, POUPANÇAS PERDIDAS OU DADOS PERDIDOS, MESMO QUE A AVAST OU O RESPETIVO DISTRIBUIDOR OU AGENTE TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, OU POR QUALQUER RECLAMAÇÃO FEITA POR TERCEIROS. O UTILIZADOR CONCORDA E ACEITA QUE, NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO DA AVAST OU DOS SEUS DISTRIBUIDORES OU AGENTES EXCEDA MAIS DO QUE CINCO DÓLARES AMERICANOS (5,00 $) OU A TAXA QUE PAGOU PELO DIREITO DE UTILIZAR O SOFTWARE OU OS SERVIÇOS.

AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE PRECEDENTES DA AVAST E DOS RESPETIVOS DISTRIBUIDORES NÃO LIMITAM UMA POTENCIAL RESPONSABILIDADE POR MORTE, FERIMENTOS PESSOAIS OU FRAUDE NO SENTIDO PERMITIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS.

8. Privacidade; processamento de informações pessoais

O Software e os Serviços recolhem determinadas informações, que podem incluir elementos de identificação pessoal, do dispositivo no qual o Software está instalado, incluindo:

1. Determinadas informações sobre o seu dispositivo e/ou ligação à Internet;
2. Determinadas informações sobre a instalação e utilização do Software e erros ou problemas detetados;
3. Determinadas informações sobre a sua utilização do Software, tais como informações sobre a sua navegação na GUI do Software, de forma a melhorar continuamente a experiência do utilizador; e
4. Informações sobre ameaças detetadas pelo Software.
    

A AVAST reserva-se o direito de guardar e utilizar as informações recolhidas pelo Software e pelos Serviços e partilhar essas informações dentro do Grupo AVAST para melhorar os produtos e serviços atuais e futuros do Grupo AVAST, para ajudar o Grupo AVAST a desenvolver novos produtos e serviços, e para compreender melhor o comportamento de utilizadores da AVAST. A AVAST pode publicar ou partilhar essas informações com terceiros que não façam parte do Grupo AVAST, mas apenas fará isso depois de remover informações pessoalmente identificáveis. Para os fins deste documento, “Grupo AVAST” significa a AVAST, as respetivas empresas-mãe e qualquer empresa controlada por ou sob controlo comum com a AVAST ou as respetivas empresas-mãe.

Ao utilizar o Software e os Serviços o utilizador reconhece e aceita que o Grupo AVAST ou os respetivos distribuidores ou agentes podem recolher e utilizar as informações conforme descrito acima. O utilizador dá este consentimento em nome de todos os utilizadores de todos os dispositivos em que o Software e os Serviços serão utilizados ao abrigo desta licença e aceita ser totalmente responsável por informar todos os utilizadores e obter o consentimento totalmente informado, livre e válido dos mesmos no que diz respeito ao processamento das respetivas informações pessoais, conforme descrito acima.

Não obstante algo em contrário na política de privacidade da AVAST, o utilizador dá o seu consentimento, durante o período deste Contrato e durante um (1) ano após esse período, para que (i) a AVAST partilhe informações recolhidas pelo utilizador durante a compra, instalação do Software e dos Serviços junto dos distribuidores e outros parceiros comerciais da AVAST, e (ii) essas informações sejam utilizadas pela AVAST, pelos respetivos distribuidores e por outros parceiros comerciais para apresentar ao utilizador informações que possam ser relevantes para ele, incluindo ofertas de software, serviços ou outros produtos.

As informações recolhidas poderão ser transferidas para terceiros ou para outros países que podem ter leis de proteção de dados menos rigorosas do que as leis do país ou da região em que o utilizador se encontra (incluindo a União Europeia). Poderemos, por exemplo, transferir os dados para a nossa filial nos EUA ou armazená-los nos nossos servidores nos EUA. A AVAST toma medidas para assegurar que quaisquer informações recolhidas recebam um nível de proteção adequado se e quando forem transferidas. Não obstante algo em contrário neste Contrato ou em qualquer Documentação ou outros materiais disponibilizados ao utilizador e relacionados com o Software e os Serviços a AVAST reserva-se todos os direitos de cooperação com qualquer processo jurídico ou inquérito governamental (incluindo, sem limitação, decisões judiciais e pedidos de aplicação da lei) relacionado com a utilização do Software e dos Serviços por parte do utilizador. No contexto de uma cooperação desse tipo, a AVAST poderá disponibilizar documentos e informações que sejam relevantes para uma intimação judicial ou para uma investigação governamental ou outro tipo de investigação legal, que poderão incluir a divulgação de informações pessoalmente identificáveis do utilizador. A AVAST também poderá utilizar estatísticas resultantes das informações recolhidas para localizar e publicar relatórios sobre tendências a nível de riscos de segurança.

Ao utilizar o Software e os Serviços, o utilizador reconhece e aceita que a AVAST pode recolher, transmitir, guardar, divulgar e analisar essas informações para qualquer uma das finalidades mencionadas anteriormente nesta Secção.

9. Direitos limitados do governo dos EUA

O Software e a Documentação são considerados “software informático comercial” e “documentação de software informático comercial”, respetivamente, estando sujeitos a determinados direitos limitados conforme identificados na Secção 52.227-19 „Software Informático Comercial – Direitos Limitados“ do Regulamento de Aquisições Federais (FAR) e 227.7202, “Direitos sobre Software Informático Comercial ou Documentação de Software Informático Comercial” do Suplemento do Regulamento de Aquisições Federais do Departamento de Defesa (DFARS), conforme aplicável, ou em quaisquer regulamentos sucessores dos EUA. Qualquer ato de utilização, modificação, reprodução, lançamento, desempenho, apresentação ou divulgação do Software por parte do Governo dos EUA será efetuado unicamente em conformidade com este Contrato.

10. Regulamentos de exportação

O utilizador concorda e aceita que o Software, os Serviços e a Documentação podem estar sujeitos a leis de importação e exportação de qualquer país, incluindo as leis dos Estados Unidos (especificamente, os Regulamentos de Administração de Exportações (EAR)) e da União Europeia. Se o utilizador transferir ou exportar o Software, ou se o utilizador transferir os Serviços, o que em todos os casos terá de ser feito em conformidade com este Contrato, o utilizador aceita e reconhece que é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis e todos os regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, todas as sanções comerciais e regulamentos de exportação dos Estados Unidos e da União Europeia (incluindo quaisquer atividades relacionadas com armas ou materiais nucleares, químicos ou biológicos, mísseis ou tecnologia com capacidade para destruição em massa), independentemente do país de residência ou cidadania do utilizador.

11. Legislação aplicável e jurisdição

As leis do Estado da Califórnia, excluindo as suas normas de conflitos de leis, regem este Contrato e a utilização do Software, dos Serviços e da Documentação por parte do utilizador. A aplicação da Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias é explicitamente excluída. Os tribunais localizados no distrito de Santa Clara, Califórnia serão a jurisdição e instância exclusivas para qualquer litígio ou questão jurídica resultante de ou relacionada com este Contrato ou com a utilização do Software, dos Serviços e da Documentação por parte do utilizador. Não obstante o disposto, o utilizador aceita que a AVAST deverá continuar a ter permissão para procurar medidas injuntivas (ou um tipo equivalente de compensação jurídica urgente) em qualquer jurisdição.

12. Geral

Este Contrato constitui a totalidade do contrato entre o utilizador e a AVAST no que diz respeito ao Software, aos Serviços e à Documentação. Este Contrato substitui todas as comunicações, propostas e representações orais ou escritas e anteriores ou contemporâneas no que diz respeito ao Software, aos Serviços ou à Documentação. Não obstante o referido anteriormente, nada neste Contrato diminuirá quaisquer direitos que o utilizador possa ter ao abrigo de legislação existente relativa a defesa do consumidor ou outras leis aplicáveis na jurisdição do utilizador que possam não ser dispensadas por contrato.

Este Contrato cessará de imediato em caso de violação por parte do utilizador de qualquer obrigação contida neste documento (sobretudo as obrigações do utilizador nas Secções 2, 5, 10). Nesse caso, o utilizador não terá direito a um reembolso da taxa de licença e não receberá quaisquer atualizações futuras do Software ou dos Serviços. A AVAST reserva-se o direito a quaisquer outras medidas disponíveis ao abrigo da lei, caso a violação do Contrato por parte do utilizador prejudique a AVAST ou os respetivos distribuidores ou agentes. As limitações de responsabilidade e exclusões de garantia e danos contidas neste documento manter-se-ão em vigor após a cessação deste Contrato. Não se considerará nenhuma disposição deste documento dispensada a não ser que tal dispensa seja feita por escrito e seja assinada pela AVAST. Se alguma disposição deste Contrato for considerada inválida, o restante conteúdo deste Contrato permanecerá plenamente em vigor.

Este Contrato poderá ser modificado pela Documentação. A alteração será então aplicável a partir da data da publicação. Se o utilizador se opuser à alteração, não deverá continuar a utilizar o Software e os Serviços.